TERMO DE ADESÃO
DE ASSINATURA DE LIVROS INFANTIS
Pelo presente TERMO DE ADESÃO DE ASSINATURA DE LIVROS INFANTIS, o ASSINANTE declara concordância de boa-fé, livre de coerção e de livre espontânea vontade, tendo por fundamento os preceitos do Código Civil vigente, de um lado a MINI MEGA LEITOR LTDA, e, de outro lado, o ASSINANTE (a parte civilmente capaz solicitante dos produtos escolhidos no ato da assinatura e do aceite do presente contrato) concorda com o presente "TERMO DE ADESÃO DE ASSINATURA DE LIVROS INFANTIS", dando tudo por bom, firme e valioso, que se regerá pelos termos e condições abaixo colocados:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O ASSINANTE concorda com todos os termos do contrato de adesão, cujo objeto dispõe de serviço mensal de assinatura de livros infantis e o recebimento de livros infantis selecionados pela equipe da MINI MEGA LEITOR sem a interferência do ASSINANTE, também podendo contemplar, não obrigatoriamente, a critério da MINI MEGA LEITOR, brindes e materiais promocionais da própria MINI MEGA LEITOR ou de parceiros comerciais.
Parágrafo Primeiro – O ASSINANTE está disposto a receber os produtos no endereço em que escolher, conforme descrito no ato do cadastro.
Parágrafo Segundo – O ASSINANTE espontaneamente realizou o seu cadastro, preenchendo-o com todos os seus dados reais, inclusive no que diz respeito ao meio de pagamento .
Parágrafo Terceiro – Os kits são compostos por livros infantis escolhidos pela equipe da MINI MEGA LEITOR sem a interferência do ASSINANTE, também podendo contemplar, não obrigatoriamente, a critério da MINI MEGA LEITOR, brindes e materiais promocionais da própria MINI MEGA LEITOR ou de parceiros comerciais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS KITS:
Ao aceitar o presente contrato, por livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou coação, o ASSINANTE manifesta sua integral concordância com os termos, o que se dá mediante a conclusão do cadastro e a efetivação do processo de adesão, combinada com a à aprovação pela operadora de cartão de crédito, passando a ser ASSINANTE, recebendo o kit contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO:
Após a escolha do plano, a assinatura é feita pelo prazo anual, sendo o valor cobrado mensalmente, conforme adesão pelo ASSINANTE, no momento da adesão, por meio de cartão de crédito e, excepcionalmente, boleto bancário à vista.
Parágrafo Primeiro – A RENOVAÇÃO É AUTOMÁTICA, nos moldes da contratação inicial.
Parágrafo Segundo – Cumprido o prazo de um ano, o ASSINANTE pode não renovar a assinatura, conforme sua conveniência, mediante solicitação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da fidelização, sob pena de multa contratual.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO:
O pagamento se dará prioritariamente por meio de cartão de crédito, ficando facultado à MINI MEGA LEITOR a disponibilização de boleto bancário em pontuais situações, a seu livre critério.
Parágrafo Primeiro – O ASSINANTE está ciente que a MINI MEGA LEITOR opera mediante faturamento via cartão de crédito e aceita que os lançamentos de cobranças sejam emitidos, autorizando, desde já, o débito automático do valor definido na assinatura.
Parágrafo Segundo – Da mesma forma, o ASSINANTE sabe e aceita que a MINI MEGA LEITOR, alternativamente, opere mediante a emissão de boleto bancário, que o ASSINANTE expressamente autoriza, inclusive no que diz respeito à cobrança das diferenças dos bônus e/ou das multas (por ocasião do cancelamento do plano). É reservado à MINI MEGA LEITOR o direito de faturar, oportunamente, mediante outros meios de cobrança.
CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO:
O presente contrato entra em vigor no ato da efetivação do cadastro e terá validade pelo prazo mínimo de um ano, período após o qual se dá a renovação automática.
Parágrafo Único – O ASSINANTE pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante o pagamento da multa contratual de 30% (trinta por cento) sobre o valor das parcelas faltantes à complementação do período mínimo de um ano.
CLÁUSULA SEXTA – DOS VALORES:
Os valores dos kits são os estampados nas ofertas e podem diminuir proporcionalmente em decorrência de contratação de planos com maior periodicidade, como forma de bonificação por fidelização. Uma vez autorizado o crédito em cartão ou compensado o boleto, o ASSINANTE passará a receber os kits no endereço escolhido.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RENOVAÇÃO:
A renovação é automática pelo mesmo período contratado de um ano. O ASSINANTE poderá entrar em contato pelo e-mail editora@minimegaleitor.com.br e manifestar a sua intenção de não renovação. Após a validação da intenção de não renovação, paga a última parcela, o kit derradeiro será enviado, nada mais devendo as partes reciprocamente.
Parágrafo Primeiro – Optando expressamente pela não renovação, o ASSINANTE deve desconsiderar qualquer cobrança que eventualmente lhe seja enviada. A ausência de renovação do plano contratado, quer pela ordem expressa do ASSINANTE, ou pelo não pagamento do valor referente à renovação, desobriga a MINI MEGA LEITOR do envio do kit mensal.
Parágrafo Segundo – Na segunda hipótese, a MINI MEGA LEITOR enviará o boleto, quando for o caso, em tentativa adicional de renovação, e, nos casos de pagamentos com cartão de crédito, procederá a até 05 (cinco) tentativas de faturamento e autorização, à época que melhor lhe convir.
CLÁUSULA OITAVA – DA SELEÇÃO DOS KITS:
Os kits são selecionados exclusivamente pela MINI MEGA LEITOR, na qual, não são permitidas trocas ou devoluções, exceto em caso de defeito de fabricação.
Parágrafo Único – A MINI MEGA LEITOR não se responsabiliza pelo uso inadequado dos produtos que vierem a compor o kit, cuja destinação deve ser observada fielmente pelo ASSINANTE, sendo sua responsabilidade exclusiva a filtragem de seus destinatários.
CLÁUSULA NONA – DO ENVIO:
O kit de boas-vindas (exclusivo do mês de adesão) será entregue em até 15 (quinze) dias úteis após a confirmação do primeiro pagamento.
Parágrafo Primeiro – O ASSINANTE goza de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de pagamento – para solicitar a troca de algum livro defeituoso, devendo comunicar e provar tal fato à MINI MEGA LEITOR, via e-mail ou no canal de atendimento do site, enviando, às suas expensas, o produto à MINI MEGA LEITOR, que analisará e, sendo o caso, retornará com um produto novo, ou devolverá o produto antigo ao ASSINANTE caso não constate o defeito.
Parágrafo Segundo – A MINI MEGA LEITOR não se responsabiliza por eventuais atrasos ou insucessos na entrega do kit, comprovadamente ocasionados por problemas de cadastro e desde que encaminhado dentro da data prevista.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FRETE:
As despesas com o frete correrão por conta do ASSINANTE, cabendo à MINI MEGA LEITOR a escolha do meio de entrega, visando maior qualidade e agilidade.
Parágrafo Único – É reservado à MINI MEGA LEITOR o direito de isentar a cobrança em cidades específicas, por meio de campanhas promocionais. O ASSINANTE está ciente de que poderá haver diferença para mais ou para menos no valor cobrado, por ocasião de políticas de envio por parte da transportadora, especialmente por conta da variação de peso dos livros, bem como por fatores diversos, sem que essa diferença venha a ser cobrada do ASSINANTE (caso o valor do frete seja maior do que o estimado no momento da assinatura), bem como não gerando direito a crédito (em caso de o valor do frete ser menor).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PROMOÇÕES:
Qualquer tipo de promoção de adesão proposta pela MINI MEGA LEITOR não aproveitará ao ASSINANTE cuja adesão tenha sido feita em período anterior, exceto se expressamente divulgada nesse sentido, uma vez que cada período pode dispor de campanhas distintas.
Parágrafo Único – A MINI MEGA LEITOR poderá, oportunamente, oferecer promoções por períodos limitados, inclusive de resgate de kit gratuito, com conversão automática em assinatura e consequente cobrança, acrescido das despesas de frete, considerando que o não cancelamento à época prevista pressupõe a satisfação do ASSINANTE e sua adesão ao plano em clara manifestação de vontade de continuidade no recebimento dos kits e validação dos termos contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS BRINDES:
É reservado o direito à MINI MEGA LEITOR de enviar, junto aos kits, brindes variados, que não obrigarão a repetição mensal nem o atendimento de toda a gama de assinantes, isto é, a MINI MEGA LEITOR, enviando um brinde em um determinado mês, não está obrigada a continuar enviando qualquer tipo de brinde nos demais, nem mesmo a enviar a todo o seu cadastro de assinantes, sendo encargo único da MINI MEGA LEITOR a sua escolha.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DADOS CADASTRAIS:
O ASSINANTE é exclusivamente responsável pela atualização de seus dados cadastrais, e se compromete a mantê-los em dia, alterando-os sempre que modificados, imediatamente, sob pena de não receber os kits. Caso a alteração de endereço não seja informada à MINI MEGA LEITOR até a data prevista para pagamento e um ou mais kits retornem à empresa, o ASSINANTE poderá solicitar o reenvio mediante o pagamento de nova taxa de entrega.
Parágrafo Primeiro – O kit será entregue no endereço indicado no cadastro, desde que haja uma pessoa presente no local apta a recebê-lo. Caso seja infrutífera a entrega, o kit será devolvido à MINI MEGA LEITOR sem direito de reposição ou ressarcimento.
Parágrafo Segundo – O ASSINANTE aceita que a MINI MEGA LEITOR, de forma razoável, envie-lhe mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter promocional e informativo.
Parágrafo Terceiro – O ASSINANTE é responsável pela guarda de suas informações de acesso (usuário e senha), devendo comunicar à MINI MEGA LEITOR qualquer intercorrência imediatamente, isentando-a de responsabilidade por quaisquer danos decorrentes de eventual utilização das senhas de acesso por terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ESTORNO:
O ASSINANTE reconhece que, em caso de eventual procedimento de reembolso, seja qual for o motivo, caberá à MINI MEGA LEITOR a solicitação à operadora financeira responsável pelo estorno, que repassará os valores à instituição bancária com a qual o ASSINANTE guardar vínculo.
Parágrafo Único – A MINI MEGA LEITOR não se responsabiliza pela forma com que se dará a devolução, estando o ASSINANTE ciente de que os valores poderão ser estornados em única parcela ou na mesma quantidade de parcelas em que ocorreu a compra, em período que pode chegar a 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
O ASSINANTE expressamente autoriza a MINI MEGA LEITOR a fornecer informações às autoridades competentes que eventualmente as solicitarem e concorda com eventual coleta de informações para a realização de acompanhamento de tráfego.
Parágrafo Primeiro – À MINI MEGA LEITOR é dado o direito de alterar o presente contrato e seus termos de uso, sempre observando a legislação, a boa-fé e a lisura. Eventualmente modificado, o contrato e seus termos serão atualizados no site, ficando disponível a todos os assinantes ativos.
Parágrafo Segundo – Em caso de não continuidade do serviço por parte da MINI MEGA LEITOR, entregues os kits correspondentes aos pagamentos efetuados pelo ASSINANTE, nenhuma indenização ou compensação caberá ao ASSINANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:
Fica eleito o foro central da cidade de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, devendo o presente termo de adesão ser interpretado de acordo com a legislação brasileira.
Datado e assinado eletronicamente.
